O Código de Defesa do Consumidor garante a você três opções diante de um produto defeituoso: troca, conserto ou devolução do dinheiro. O direito não depende da boa vontade da loja.
Garantia legal
- 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos).
- 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, móveis, eletrônicos).
Como contar o prazo
Para vícios aparentes, conta-se da compra ou entrega. Para vícios ocultos, da descoberta do defeito.
Prazo de 30 dias para a loja resolver
Após reclamação, o fornecedor tem 30 dias para sanar o defeito. Se não resolver, o consumidor pode escolher entre troca, devolução ou abatimento do preço.
Garantia contratual e estendida
São complementares, e não excludentes, da garantia legal. A estendida só vale após o término da garantia do fabricante.
Procon, plataformas e Justiça
Antes de processar, tente Reclame Aqui, Consumidor.gov e Procon. Se nada funcionar, juizado especial cível resolve casos de baixo valor em poucos meses.
